• LEGISLAÇÃO E NORMAS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

          http://www.inep.gov.br/superior/condicoesdeensino/legislacao_normas.htm

• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

          http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm

• DELIBERAÇÃO CEE N° 09/98 CEE-SP

          http://www.ceesp.sp.gov.br/Deliberacoes/de_09_98.htm

• Resolução n.º 1, de 3 de abril de 2001 do CNE 

          http://www.sgc.ufba.br/legisla%E7%E3o/p%F3s-gradua%E7%E3o/rces01_01_PG.pdf

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• DECRETO Nº 3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001 Presidência da República

          http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3860.htm

• PORTARIA Nº 1.180, DE 6 DE MAIO DE 2004 INEP/CNE – 

          http://www.inep.gov.br/imprensa/noticias/outras/news04_26.htm

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• PORTARIA Nº 328, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2005 INEP/CNE

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• RESOLUÇÃO Nº. 444 de 27/04/2006 CFF

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• Resolução Nº 1, de 08 de Junho de 2007 do CNE

          http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rces001_07.pdf

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